Imprimir

PL 266/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdeci Paiva - PST/RJ 16/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.
Indexação
Obrigatoriedade, executivo, legislativo,  judiciário, publicação, total, recursos financeiros, despesa, publicidade, anúncio, ato, aviso, contribuinte, inserção, falta, cumprimento, normas, aplicação, penalidade, inexistência, pagamento,
existência,
discriminação, orçamento, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 266/1999 (1)
PL 3698/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
23/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11077 COL 02.
16/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFOMÁTICA.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP NARCIO RODRIGUES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NARCIO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
25/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
04/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
10/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP NARCIO RODRIGUES.
28/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pedido efetuado
->Deputados: Luiz Moreira
30/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
01/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 266/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 266/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 266/1999 Parecer do Relator 10/05/2000 Narcio Rodrigues PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP NARCIO RODRIGUES.