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PL 266/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 04/04/1995
Ementa
Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE OS VEICULOS APREENDIDOS PELO DETRAN QUE NÃO FOREM
PROCURADOS PELOS PROPRIETARIOS OU SEGURADORAS NO PRAZO DE SEIS MESES
SERÃO COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS OU VENDIDOS EM
LEILÃO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
27/04/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 27 04 95 PAG 7584 COL 01.
RELATOR DEP TELMO KIRST.
DCN1 01 09 95 PAG 20828 COL 02.
05/05/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02.
14/06/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO KIRST.
VISTA AO DEP JOVAIR ARANTES.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMC 1 CVT.
30/08/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
DCD 07 11 95 PAG 4562 COL 02.
25/10/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO
KIRST.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP JOVAIR
ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DO DEP TELMO KIRST.  PL. 266-A/95.
DCD 11 06 96 PAG 16421 COL 01.
REP: DCD 18 06 96 PAG 17398 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5902 COL 01.
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
DCD 06 12 95 PAG 8097 COL 01.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.
25/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI
PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CVT.
DCDS 15 06 96 PAG 0085 COL 01.
20/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
(PL. 266-B/95).
DCD 11 06 96 PAG 16420 COL 02.
29/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96.
DCD 29 05 96 PAG 15373 COL 01.
07/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
12/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 266-C/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0106 COL 01.
21/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/115/96.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.