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PL 266/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 04/04/1995
Ementa
Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE OS VEICULOS APREENDIDOS PELO DETRAN QUE NÃO FOREM
PROCURADOS PELOS PROPRIETARIOS OU SEGURADORAS NO PRAZO DE SEIS MESES
SERÃO COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS OU VENDIDOS EM
LEILÃO).
Indexação
CRITERIOS, DEPOSITO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, APREENSÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) , PRAZO, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, PROPRIETARIO, EMPRESA DE SEGURO, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, VENDA, LEILÃO, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, REESTRUTURAÇÃO, DEPARTAMENTO, TRANSITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
27/04/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 27 04 95 PAG 7584 COL 01.
RELATOR DEP TELMO KIRST.
DCN1 01 09 95 PAG 20828 COL 02.
05/05/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02.
14/06/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO KIRST.
VISTA AO DEP JOVAIR ARANTES.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMC 1 CVT.
30/08/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
DCD 07 11 95 PAG 4562 COL 02.
25/10/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO
KIRST.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP JOVAIR
ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DO DEP TELMO KIRST.  PL. 266-A/95.
DCD 11 06 96 PAG 16421 COL 01.
REP: DCD 18 06 96 PAG 17398 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5902 COL 01.
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
DCD 06 12 95 PAG 8097 COL 01.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.
25/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI
PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CVT.
DCDS 15 06 96 PAG 0085 COL 01.
20/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
(PL. 266-B/95).
DCD 11 06 96 PAG 16420 COL 02.
29/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96.
DCD 29 05 96 PAG 15373 COL 01.
07/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
12/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 266-C/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0106 COL 01.
21/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/115/96.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 266/1995    Emendas apresentadas
PL 266/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/1995 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 266/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 266/1995 Parecer do Relator 15/02/1996 MARCONI PERILLO Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.
PAR 1 CCJC => PL 266/1995 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CVT => PL 266/1995 Parecer Vencedor 14/06/1995 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMC 1 CVT.
VTS 0 CVT => PL 266/1995 Voto em Separado 11/06/1996 Telmo Kirst
PAR 1 CVT => PL 266/1995 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 266/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.