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PL 2915/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11108/2005
Origem: PLS 195/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC 30/01/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ideli Salvatti
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Apense-se a este o PL-290/2003.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4277 COL 01.
05/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-290/2003, PL-638/2003, PL-2058/2003, PL-2270/2003 apensadas.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1577/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2915/04.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1577/2004, pelo Líderes
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1576/04, da Dep Maria do Rosário, solicitando a retirada do PL 290/2003.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Gouveia
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo.
13/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58299 COL 02, Letra A.
03/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF).
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
10/03/2005 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1577/2004 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei  nº 2915/04.
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1577/2004 => PL 2915/2004.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e ao Substitutivo da CSSF.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  deste Projeto e do Substitutivo da CSSF.
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação  deste Projeto sobre o Substitutivo adotado pela CSSF.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Lei.
Em conseqüência fica prejudicado o Substitutivo adotado pela CSSF.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), por unanimidade.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai à Sanção.
 (PL 2.915-B/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5810 COL 01.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 09/05..
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2548/05, da Dep Maninha, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2058/03, pois o mesmo já tem parecer da primeira Comissão de mérito.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11108/05. DOFC 08 04 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente.
MSC-PE nº 198/05. Razões do Veto: DOU 08 04 05 PÁG 07 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 32/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4222, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia e Heloísa Helena.        
DEPUTADOS:  Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro e Vanessa Grazziotin.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN  05.07.05, pág. 4232, col. 02.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.