Imprimir

PL 2915/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11108/2005
Origem: PLS 195/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC 30/01/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, presença, acompanhante,  gestante, parturiente, mulher, tempo, trabalho, parto, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ideli Salvatti
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Apense-se a este o PL-290/2003.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4277 COL 01.
05/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-290/2003, PL-638/2003, PL-2058/2003, PL-2270/2003 apensadas.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1577/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2915/04.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1577/2004, pelo Líderes
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1576/04, da Dep Maria do Rosário, solicitando a retirada do PL 290/2003.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Gouveia
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo.
13/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58299 COL 02, Letra A.
03/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF).
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
10/03/2005 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1577/2004 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei  nº 2915/04.
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1577/2004 => PL 2915/2004.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e ao Substitutivo da CSSF.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  deste Projeto e do Substitutivo da CSSF.
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação  deste Projeto sobre o Substitutivo adotado pela CSSF.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Lei.
Em conseqüência fica prejudicado o Substitutivo adotado pela CSSF.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), por unanimidade.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai à Sanção.
 (PL 2.915-B/04)
DCD 11 03 05 PÁG 5810 COL 01.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 09/05..
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2548/05, da Dep Maninha, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2058/03, pois o mesmo já tem parecer da primeira Comissão de mérito.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11108/05. DOFC 08 04 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente.
MSC-PE nº 198/05. Razões do Veto: DOU 08 04 05 PÁG 07 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 32/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4222, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia e Heloísa Helena.        
DEPUTADOS:  Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro e Vanessa Grazziotin.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN  05.07.05, pág. 4232, col. 02.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2915/2004    Emendas apresentadas
PL 2915/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
PL 2915/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2915/2004 Parecer do Relator 11/08/2004 Roberto Gouveia Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2915/2004 Substitutivo 12/08/2004 Roberto Gouveia Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PAR 1 CSSF => PL 2915/2004 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2915/2004 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2005 Vanessa Grazziotin Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  deste Projeto e do Substitutivo da CSSF.
RDF 1 => PL 2915/2004 Redação Final 10/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 2915/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1577/2004 => PL 2915/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/02/2004 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei  nº 2915/04.
REQ 2548/2005 => PL 2915/2004 Requerimento de Apensação 03/03/2005 Maninha Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2058/03 e 2915/04