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PL 264/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 241/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMERO JUCA - PFL/RR 09/03/1999
Ementa
Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Indexação
Proibição, ato, discriminação, cidadão, anistiado,  anotação, documento, dados  pessoais, colocação, obstáculo, aposentadoria, transferência, servidor público civil, sujeição, responsável, ato ilícito, responsabilidade civil, responsabilidade penal, apuração,  aplicação, penalidade, prevaricação, falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 264/1999 (1)
PL 5027/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ ANTÔNIO.
06/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
06/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 264-A/99.
DCD 07/06/00 PAG 30694 COL 01.
08/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:12 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
08/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5027/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 264/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 264/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 264/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação