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MPV 164/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10865/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/01/2004
Ementa
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a contribuição para o PIS-PASEP - Importação e a COFINS-Importação, aplicando a Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), nos artigos 149, § 2º, inciso II e 195, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Altera as Lei nºs 10.833, de 2033 e 9.718, de 1998.
Indexação
Criação,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), mercadoria estrangeira, serviços, país estrangeiros,, fato gerador, entrada, bens estrangeiros, remessa de valores, pessoa, residência, domicílio, país estrangeiro, contraprestação, prestação de serviços, importador, beneficiário, responsável, responsabilidade solidária, adquirente, transportador, representante, depositário, expedidor, base de cálculo, valor aduaneiro, acréscimo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prêmio, resseguro, seguro, redução, valor, mercadoria, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), revenda, caminhão, fixação, alíquota, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás, querosene, aviação, pneumático, embalagem, alíquota ad valorem, venda, gasolina, óleo diesel, alíquota específica, opção, contribuinte, isenção tributária, prazo, recolhimento, apuração, contribuição, regime aduaneiro, suspensão, pagamento, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, direitos, desconto, crédito, lançamento, ex-officio, administração, fiscalização, tributo, alteração, legislação tributária federal. beneficio fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (127) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/01/2004 Poder Executivo (EXEC)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 02/02/2004.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
13/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 21/2004, pelo Dep. Mário Negromonte
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 127 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127 ; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127.
• Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento, contra os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do PFL.
• Encerrada a discussão.
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 58 a 69 e 71 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito,  nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 47.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 102.
• Retirados pelo Autor, Dep. Odacir Zonta (PP-SC) os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado para as Emendas de nºs 11, 43, 96 e 112.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 36.
• Votação da Emenda nº 89, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 89.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Odacir Zonta (PP-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 89.
• Votação da Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
• Rejeitada a Emenda nº 63.
• Votação da Emenda nº 122, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 122.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 164-A/04)     (PLV 21/04)
DCD 18 03 04 PAG 10932 COL 01.
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/350/04.
28/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 267/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV, com PLV 25/04.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
28/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal e outros
29/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação - Avulso - Letra B - PLV 25/04 do SF (MPV 164-A/04 - PLV 21/04 da CD)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004, Letra B.
29/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal.
• Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovados  os artigos 1º a 43;  o art. 44 (ressalvados os incisos II e III);  o art. 45 (ressalvada a referência ao § 10, constante do inciso I, e os incisos II e VI);  o art. 46 (ressalvada a referência ao art. 25, constante do inciso I, e o inciso V);  e os arts 47 a 53, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.
• Rejeitados os incisos II e III, constantes do art. 44;  a referência ao § 10, constante do inciso I do art. 45;  os incisos II e VI do mesmo art. 45;  a referência ao art. 25, constante do inciso I do art. 46;  e o inciso V do mesmo art. 46, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
• Mantida a expressão "até 31 de dezembro de 2006", do inciso XX do art. 10, constante do art. 21 do PLV 25/04, do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso II do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal.
• Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso III do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, contra os votos do PSDB.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
• A Matéria vai à Sanção.
   (MPV 164-C/04)     (PLV 25/04 - SF)
DCD 30 04 04 PAG 19338 COL 01.
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10865/2004. DOU 30 04 04 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 201/04-PE.  Razões do veto: DOU 30 04 02 PÁG 25 COL 01 .
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 22/04..
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Parcial nº  4/2004, aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17.
DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta.
16/04/2008 Senado Federal (SF)
• A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 164/2004    Emendas apresentadas
MPV 164/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
29/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 164/2004    Pareceres apresentados
MPV16404 (MPV16404)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV16404 => MPV 164/2004 Parecer Reformulado de Plenário 17/03/2004 Mário Negromonte Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
PSS 1 MPV16404 => MPV 164/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 29/04/2004 Mário Negromonte Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação.
MPV16404 (MPV16404)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV16404 => MPV 164/2004 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2004 Mário Negromonte Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127 ; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127.
RDF 1 => MPV 164/2004 Redação Final 29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 164/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 43/2004 => MPV 164/2004 Mensagem 29/01/2004 Poder Executivo   Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências  "