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PL 261/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Barbosa Neto - PMDB/GO |
11/03/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências.
NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, vestuário, homem, mulher, esclarecimentos, consumidor, necessidade, exame médico, prevenção, câncer, cólo do útero, mama, próstata. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Revejo o despacho aposto ao Substitutivo do Senado ao PL nº 261/1999, para esclarecer que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/11 PÁG 24297 COL 02, Letra F. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Barbosa Neto |
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11/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II. |
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14/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10944 COL 02. |
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14/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATORA DEP RITA CAMATA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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13/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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07/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO. |
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13/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 10 99. |
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27/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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29/03/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL.261-A/99).
DCD 30/03/00 PAG 12876 COL 01. |
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30/03/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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08/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ANDRE BENASSI. |
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15/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Benassi (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e subemenda. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM EMENDAS E SUBEMENDAS. |
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21/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 261-B/99).
DCD 22/06/00 PAG 33854 COL 01. |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00. |
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31/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P-784/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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03/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI.
PL. 261-C/99. |
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26/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/325/00. |
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25/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. nº 2276/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. |
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02/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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07/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2004, Letra D. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) |
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pela Dep. Almerinda de Carvalho |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal. |
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01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24286 COL 02, Letra E. |
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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13/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005 |
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20/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 261/1999, na forma da emenda substituiva anexa. |
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05/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
|
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemendas. |
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28/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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01/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 261/1999, com subemendas. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) |
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21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Revejo o despacho aposto ao Substitutivo do Senado ao PL nº 261/1999, para esclarecer que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 200/2011 à CCJC solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/11 PÁG 24297 COL 02, Letra F. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 261/1999 Emendas apresentadas |
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PL 261/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/1999 |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II. |
|
|
02/12/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
|
|
12/05/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Revejo o despacho aposto ao Substitutivo do Senado ao PL nº 261/1999, para esclarecer que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 261/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 261/1999 |
Parecer do Relator |
21/06/2000 |
André Benassi |
|
Parecer do Relator, Dep. André Benassi (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e subemenda. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 261/1999 |
Parecer de Comissão |
28/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
PSS 1 CCJC => PL 261/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
16/10/2008 |
Sandra Rosado |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 261/1999 |
Parecer de Comissão |
10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 261/1999 |
Parecer do Relator |
07/10/1999 |
Rita Camata |
|
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 261/1999 |
Substitutivo |
07/10/1999 |
Rita Camata |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de Câncer de Mama, Colo de Útero e de Próstata, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 261/1999 |
Parecer de Comissão |
28/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
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|
|
|
PSS 1 CSSF => PL 261/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
18/05/2005 |
Almerinda de Carvalho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CSSF => PL 261/1999 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal. |
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