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PL 260/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 04/04/1995
Ementa
Cria área de livre comércio no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA, AREA, OPERAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMERCIO INTERNO, FINANCIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, AGRICULTURA, FLORESTA, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO EXTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, TERRITORIO, BAGAGEM, VIAJANTE, LIMITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA POSTAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), NORMAS, PROCEDIMENTO, FAVORECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7723 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 260/1995 (7)
PL 261/1995; PL 262/1995; PL 263/1995; PL 264/1995; PL 1036/1995; PL 1213/1995; PL 1328/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
17/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
17/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 263/1995.
Apense-se a este o PL 264/1995.
25/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 261/1995.
Apense-se a este o PL 262/1995.
29/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7723 COL 01.
22/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 02.
RELATOR DEP ALDO REBELO.
DCN1 23 08 95 PAG 19398 COL 02.
31/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1036/1995.
01/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1213/1995.
08/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1328/1995.
14/03/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALDO REBELO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
10/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
DCD 11 05 96 PAG 13444 COL 01.
24/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, E AOS PL. 263/95, PL. 264/95,
PL. 1036/95 E PL. 1328/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 261/95,
PL. 262/95 E PL. 1213/95, APENSADOS.
05/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 01.
15/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
08/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, E AOS
PL. 263/95, PL. 264/95, PL. 1036/95 E  PL.1328/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 261/95, PL. 262/95 E PL. 1213/95, APENSADOS.
(PL. 260-A/95).
29/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
07/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
18/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0029 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-261/1995, PL-262/1995, PL-263/1995, PL-264/1995, PL-1036/1995, PL-1213/1995, PL-1328/1995 apensadas.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
08/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
20/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do SBT 1 CEIC, do PL 261/1995, do PL 262/1995, do PL 263/1995, do PL 264/1995, do PL 1036/1995, do PL 1213/1995, e do PL 1328/1995, apensados.
17/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e dos PL's 261/95, 262/95, 263/95, 264/95, 1036/95, 1213/95, e 1328/95, apensados.
30/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/04/05, Letra B.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13353 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 260/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1995 A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 260/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 260/1995 Parecer do Relator 24/06/1997 Luiz Mainardi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, E AOS PL. 263/95, PL. 264/95,
PL. 1036/95 E PL. 1328/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 261/95,
PL. 262/95 E PL. 1213/95, APENSADOS.
SBT 1 CDEICS => PL 260/1995 Substitutivo 08/10/1997 Luiz Mainardi
PAR 1 CDEICS => PL 260/1995 Parecer de Comissão 21/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 260/1995 Parecer do Relator 18/03/2005 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e dos PL's 261/95, 262/95, 263/95, 264/95, 1036/95, 1213/95, e 1328/95, apensados.
PAR 1 CFT => PL 260/1995 Parecer de Comissão 30/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e dos PL's 261/95, 262/95, 263/95, 264/95, 1036/95, 1213/95, e 1328/95, apensados.