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PL 255/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4508/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PPB/PE 11/03/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 APENSE-SE AO PL. 4508/98.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
05/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 04 99 PAG 17473 COL 01.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4508/98.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4508/1998
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4508/1998
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.