PL 255/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4508/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PPB/PE

11/03/1999

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, normas, sociedade seguradora, indenização, segurado, pagamento, cobertura, valor, apólice de seguro, perda, total, bens, inclusão, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/1999

APENSE-SE AO PL. 4508/98.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.

05/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 04 99 PAG 17473 COL 01.

05/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4508/98.(DESPACHO INICIAL)

03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4508/1998

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4508/1998

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 255/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/1999

APENSE-SE AO PL. 4508/98.(DESPACHO INICIAL)