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PL 252/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PPB/SP 29/03/1995
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências".
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO TAMBEM, AOS
PORTADORES DE DIPLOMAS DE NIVEL SUPERIOR E DE SEGUNDO GRAU, DE
QUALQUER AREA, DESDE QUE COMPLEMENTADOS POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
OU APERFEIÇOAMENTO EM SECRETARIADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7713 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
11/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
DCN1 12 04 95 PAG 6316 COL 02.
13/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6399 COL 01.
26/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7713 COL 01.
26/05/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11331 COL 01.
16/08/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
VISTA AO DEP CARLOS ALBERTO.
DCN1 19 08 95 PAG 19051 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO, SEM SE MANIFESTAR.
13/12/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MAURICIO REQUIÃO E ESTER
GROSSI.  PL. 252-A/95.
DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.
08/04/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 04 96 PAG 10273 COL 02.
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
DCD 20 04 96 PAG 10428 COL 02.
29/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM EMENDA.
26/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
24/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CECD e  CTASP, pela rejeição.
(PL 252-B/95).
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44551 Col 02.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.