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PL 252/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PPB/SP 29/03/1995
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências".
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO TAMBEM, AOS
PORTADORES DE DIPLOMAS DE NIVEL SUPERIOR E DE SEGUNDO GRAU, DE
QUALQUER AREA, DESDE QUE COMPLEMENTADOS POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
OU APERFEIÇOAMENTO EM SECRETARIADO).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
DEFINIÇÃO, SECRETARIO EXECUTIVO, DIPLOMADO, CURSO SUPERIOR,
SECRETARIADO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, SECRETARIO, CATEGORIA
PROFISSIONAL, DIPLOMA, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7713 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
11/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
DCN1 12 04 95 PAG 6316 COL 02.
13/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6399 COL 01.
26/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7713 COL 01.
26/05/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11331 COL 01.
16/08/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
VISTA AO DEP CARLOS ALBERTO.
DCN1 19 08 95 PAG 19051 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO, SEM SE MANIFESTAR.
13/12/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MAURICIO REQUIÃO E ESTER
GROSSI.  PL. 252-A/95.
DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.
08/04/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 04 96 PAG 10273 COL 02.
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
DCD 20 04 96 PAG 10428 COL 02.
29/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM EMENDA.
26/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
24/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CECD e  CTASP, pela rejeição.
(PL 252-B/95).
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44551 Col 02.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 252/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/1995 DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 252/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 252/1995 Parecer do Relator 24/05/2001 Freire Júnior Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 252/1995 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P