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PEC 231/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS e outros 28/01/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, perda, suspensão, direitos políticos, mudança de domicílio, domicílio eleitoral, transferência, inscrição eleitoral, Municípios, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/02/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados à PEC 231/2004 (1)
PEC 551/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/2/2004 PÁG 5532 COL 01.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inadmissibilidade.
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-551/2006.
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 276, DE 2007, pelo Deputado(a) Zenaldo Coutinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2007. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 551/2006, apensada.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta.
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 231/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
PEC 231/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 26/07/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 16/04/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 551/2006, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 08/04/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta.
PRL 4 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 04/08/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
PEC 231/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.