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PL 2905/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5439/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA 28/01/2004
Ementa
Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Explicação da Ementa
Normatiza a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de deficiência e para seu transportador; alterando a Lei nº 10.098, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, aumento, percentual, vaga, estacionamento, via pública, exigência, selo, adesivo, identificação, veículos, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), normas, confecção, credenciais, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, motorista, estacionamento, veículos, vaga,  pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, irregularidade, utilização, selo, adesivo, veículo automotor, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2905/2004 (12)
PL 638/2007; PL 3269/2008 (2), PL 6678/2009, PL 4985/2013; PL 3333/2008; PL 3384/2008; PL 4058/2008 (4), PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011, PL 6862/2013; PL 6008/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Geddel Vieira Lima
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004 PÁG 4898 COL 01.
11/02/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PPS-CE)
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leônidas Cristino
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/06/04, Pag 26193 Col 02, Letra A.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5439/2001
Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35382 COL 02.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-2905/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-638/2007.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3269/2008.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3333/2008.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3384/2008.
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4058/2008.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6008/2009.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2905/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


17/08/2004 Apense-se ao PL-5439/2001
Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35382 COL 02.
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 2905/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2905/2004 Parecer do Relator 11/05/2004 Leônidas Cristino Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 2905/2004 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação.
PL 2905/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.