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PL 2904/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Pinheiro - PT/BA |
28/01/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.424, de 1996. |
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Indexação |
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Proibição, repasse, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), município, inadimplência, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal.
_Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, prefeito, comprovação, pagamento, professor, servidor público municipal, educação, recebimento, repasse, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/01/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). |
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06/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004 PÁG 4896 COL 01. |
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11/02/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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02/03/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/03/2004 |
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12/03/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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16/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação. |
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23/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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02/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/07/04, Pag 30810 Col 01, Letra A. |
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06/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA) |
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08/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 |
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04/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Paulo Afonso. |
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16/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Paulo Afonso). |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Fernando Coruja e Silvio Torres |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 12. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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10/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no suplemento nº 31 do DCD de 11/03/05, Letra B. |
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14/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 |
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 |
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07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007) |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2904/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 2904/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2904/2004 |
Parecer do Relator |
09/06/2005 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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VTS 1 CCJC => PL 2904/2004 |
Voto em Separado |
19/06/2008 |
Regis de Oliveira |
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Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2904/2004 |
Parecer do Relator |
16/06/2004 |
Paulo Rubem Santiago |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 2904/2004 |
Parecer de Comissão |
23/06/2004 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2904/2004 |
Parecer do Relator |
09/12/2004 |
Félix Mendonça |
|
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
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PAR 1 CFT => PL 2904/2004 |
Parecer de Comissão |
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Fernando Coruja e Silvio Torres.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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