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PLP 126/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Pinheiro - PT/BA |
28/01/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, penalidade, gestor, Administração Municipal, Prefeito, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal, restrição, recebimento, transferência voluntária, garantia, empréstimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/01/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). |
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06/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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10/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2004 PÁG 5053 COL 01. |
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10/02/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) |
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12/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Willian. |
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03/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlos Willian). |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 |
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16/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) |
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20/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes |
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• |
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 126/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 126/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 126/2004 |
Parecer do Relator |
07/08/2008 |
Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 126/2004 |
Substitutivo |
08/08/2008 |
Geraldo Pudim |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para impor restrições à obtenção de recursos e garantias pelos Municípios que atrasem o pagamento da remuneração de seus servidores. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 126/2004 |
Parecer do Relator |
12/05/2005 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 126/2004 |
Substitutivo |
12/05/2005 |
Pauderney Avelino |
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PRL 2 CFT => PLP 126/2004 |
Parecer do Relator |
20/12/2007 |
Ciro Gomes |
|
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 126/2004 |
Parecer de Comissão |
02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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