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VTS 1 CCJC => PL 416/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 416/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 28/01/2004
Ementa
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 28 da Lei de n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Ricardo Fiuza