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PL 249/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SERGIO CARNEIRO - PDT/BA 29/03/1995
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do fgts quando houver conversão do regime de trabalho do empregado que, contratado pela clt, seja submetido a Regime Jurídico Único, no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da união, estados, DF e municípios.
Indexação
Alteração,Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculadada do FGTS, conversão, regime de trabalho, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único dos Servidores da União (RJU), âmbito, administração direta, administração indireta, administração fundacional, Executivo, Legislativo, Judiciário, Poder, União Federal, estados, municípios, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1995 DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CARNEIRO.
10/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
29/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 95 PAG 7708 COL 01.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 249/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1995 DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.