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PL 2900/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 28/01/2004
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Explicação da Ementa
Inclui no recibo de apreensão os detalhes do veículo com a assinatura de uma testemunha.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, inclusão, recibo, informação, equipamentos, acessório para veículo, assinatura, testemunha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004 PÁG 4889 COL 02.
11/02/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
20/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004
27/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
25/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ary Kara
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
04/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/05 PÁG 17195 COL 02, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CVT.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.900/04, nos termos da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2900/2004    Emendas apresentadas
PL 2900/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2900/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2900/2004 Parecer do Relator 22/06/2005 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CVT.
PRL 2 CCJC => PL 2900/2004 Parecer do Relator 07/05/2009 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.900/04, nos termos da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2900/2004 Parecer do Relator 25/04/2005 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CVT => PL 2900/2004 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.