PL 2898/2004

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ann Pontes - PMDB/PA e outros

28/01/2004

Ementa

Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

Explicação da Ementa

Reduz para 4 (quatro) horas a jornada de trabalho do aprendiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

04/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Manuela D'ávila.

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

22/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2..

04/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

02/06/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação das Emendas ao PL nº 2.898-D/04.

15/07/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Manuela D'ávila.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/09/2011 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

26/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

28/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Ann Pontes e outros

06/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

10/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

10/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11 02 04 PÁG 5063 COL 01.

11/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/02/2004

20/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS)

25/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori

•

Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela aprovação.

02/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27594 Col 01, Letra A.

17/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

18/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004

25/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

06/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/10/04, Pag 46298 Col 02, Letra B.

28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)

29/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/11/2004

09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/05 PAG 16016 COL 01 Letra C.

03/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/05/2005.
DCD 05 05 05 PÁG 16751 COL 02.

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

17/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 654/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

17/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/277/05.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1232, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2005 (PL nº 2898, de 2004, nessa Casa). Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emendas em apreço.

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/7/2006, PÁG 35929 COL 01, Letra E.

13/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

06/09/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)

30/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP)

22/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2..

04/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

03/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação das Emendas ao PL nº 2.898-D/04.

10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Manuela D'ávila.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila

15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Manuela D'ávila.

17/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)

14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60153 COL 02, Letra F.