Imprimir

PL 245/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 113/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 10/03/1999
Ementa
Concede anistia a empregados de entidades sindicais, punidos em virtude de razões ideológicas ou políticas, ou ainda, participação em movimento reivindicatório.
Explicação da Ementa
No período compreendido entre 06 de junho de 1990 e a publicação desta lei.
Indexação
Concessão, anistia, empregado, sindicato, entidades sindicais, participação, movimento trabalhistas, greve, reivindicação, ideologia, política, recebimento, punição, garantia, pagamento, salário, hipótese, demissão, reintegração, emprego, direitos,  vantagens, natureza trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2001 Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10938 COL 02.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 61/99 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 113/99.
DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
18/10/2001 SINOPSE (SINOPSE)
• Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 245/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999 DEFERIDO OFÍCIO 61/99 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 113/99.
DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
18/10/2001 Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.