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CVO 1 CCJC => PEC 438/1996
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 438/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 28/01/2004
Ementa
VOTO COMPLEMENTAR DA RELATORA
"Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pela Dep. Juíza Denise Frossard