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PL 242/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Machado - PT/SP

10/03/1999

Ementa

Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/1999

DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 242/1999 (1)

PL 1209/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MACHADO.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10936 COL 02.

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).

22/04/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP NEIVA MOREIRA.

19/01/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEIVA MOREIRA, A ESTE COM EMENDAS E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1209/99, APENSADO.

29/03/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NEIVA MOREIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP, VIRGÍLIO GUIMARÃES E MILTON TEMER. DESIGNAÇÃO DO DEP WERNER WANDERER, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

•

Parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 242/99, com emendas, do Sr. José Machado, e pela rejeição do PL 1.209/99, apensado, nos termos do parecer vencedor do Dep. Werner Wanderer, contra os votos dos Deputados Airton Dipp, Virgílio Guimarães e Milton Temer. O parecer do Dep. Neiva Moreira passou a constituir voto em separado.

13/04/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDUARDO PAES.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury

16/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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