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PL 242/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Machado - PT/SP 10/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
Indexação
Proibição, militar, policial, guarda municipal, participação, sócio cotista, prestação de serviço, consultoria técnica, empresa privada, empresa de segurança, vigilância,  cumprimento, normas, exceção, atendimento, legislação, militar, inativo, vínculo empregatício, empresa particular serviço de segurança, guarda, transporte de valores, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 242/1999 (1)
PL 1209/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MACHADO.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10936 COL 02.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).
22/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP NEIVA MOREIRA.
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEIVA MOREIRA, A ESTE COM EMENDAS E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1209/99, APENSADO.
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NEIVA MOREIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP, VIRGÍLIO GUIMARÃES E MILTON TEMER.
DESIGNAÇÃO DO DEP WERNER WANDERER, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
Parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 242/99, com emendas, do Sr. José Machado, e pela rejeição do PL 1.209/99, apensado, nos termos do parecer vencedor do Dep. Werner Wanderer, contra os votos dos Deputados Airton Dipp, Virgílio Guimarães e Milton Temer. O parecer do Dep. Neiva Moreira passou a constituir voto em separado.
13/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
16/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 242/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).
PL 242/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 242/1999 Parecer do Relator 30/04/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
VTS 27/2001 CCJC => PL 242/1999 Voto em Separado 26/06/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 242/1999 Voto em Separado 19/01/2000 Neiva Moreira
PRV 1 CREDN => PL 242/1999 Parecer Vencedor 29/03/2000 Werner Wanderer Parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 242/99, com emendas, do Sr. José Machado, e pela rejeição do PL 1.209/99, apensado, nos termos do parecer vencedor do Dep. Werner Wanderer, contra os votos dos Deputados Airton Dipp, Virgílio Guimarães e Milton Temer. O parecer do Dep. Neiva Moreira passou a constituir voto em separado.
PAR 1 CREDN => PL 242/1999 Parecer de Comissão 17/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion