Imprimir

PL 2885/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Baltazar - PSB/RJ 27/01/2004
Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Explicação da Ementa
Autoriza os contribuintes a destinar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato do preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda e, no caso de recolhimento mensal (carnê-leão), realizar a dedução nos meses de competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Apensados
Apensados ao PL 2885/2004 (1)
PL 1938/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ).
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PÁG 3386 COL 01.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
20/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
10/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2406/06 da CSSF, solicitando a apensação deste ao PL 1645/03.
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01.
11/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2885/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2885/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2885/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1938/2007.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.