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VTS 47 CCJC => PL 4747/1998
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4747/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 27/01/2004
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Tramitação
Data Andamento
27/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira