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PL 237/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP e outros 10/03/1999
Ementa
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2006 Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 237/1999 (3)
PL 3592/2000; PL 4558/2001; PL 882/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 237/1999, pelo Dep. Ricardo Berzoini e outros, que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários."
14/04/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 03 99 PAG 10931 COL 02.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO  54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JOÃO MAGNO.
04/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOÃO MAGNO.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-3592/2000.
13/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR.
15/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste, do PL-3592/2000, apensados, com substitutivo.
26/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4558/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado.
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
24/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4558/2001
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-3592/2000, PL-4558/2001 apensadas.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-882/2003.
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.
28/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
16/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.
27/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/08/2003
04/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
05/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
29/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3592/2000, PL-4558/2001, PL-882/2003 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/12/03 Pag 65641 Col 02, Letra A.
01/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
09/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado,  das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 apresentadas na CDCMAM e das emendas apresentadas na Comissão.
13/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004
23/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo.
25/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator  pelo Dep. Coriolano Sales
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
24/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Mussa Demes.
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Mussa Demes).
02/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM e do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.
15/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
06/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda apresentada ao Substitutivo.
20/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão.
27/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados.
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 164 § 1º do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.