PL 237/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP e outros

10/03/1999

Ementa

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.

Indexação

Aplicação, sanção administrativa, instituição financeira, bancos, abuso, tempo, demora, atendimento, consumidor, distribuição, senha, denúncia, coordenadoria, defesa do consumidor, apuração, fixação, periodicidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2006

Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 237/1999 (3)

PL 3592/2000; PL 4558/2001; PL 882/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 237/1999, pelo Dep. Ricardo Berzoini e outros, que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários."

14/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 03 99 PAG 10931 COL 02.

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

29/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOÃO MAGNO.

04/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

12/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOÃO MAGNO.

04/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-3592/2000.

13/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR.

15/02/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste, do PL-3592/2000, apensados, com substitutivo.

26/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

04/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4558/2001.(DESPACHO INICIAL)

31/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

21/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado.

22/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.

24/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4558/2001

13/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-3592/2000, PL-4558/2001 apensadas.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-882/2003.

14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003

21/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.

28/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

16/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.

27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/08/2003

04/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

05/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3592/2000, PL-4558/2001, PL-882/2003 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

21/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003

28/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/12/03 Pag 65641 Col 02, Letra A.

01/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 apresentadas na CDCMAM e das emendas apresentadas na Comissão.

13/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004

23/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo.

25/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator pelo Dep. Coriolano Sales

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

24/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Mussa Demes.

17/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Mussa Demes).

02/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

12/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

14/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM e do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

15/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

27/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

06/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda apresentada ao Substitutivo.

20/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão.

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados.

28/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 164 § 1º do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2006)

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 237/1999 Emendas apresentadas

PL 237/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/1999

A CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

20/06/2006

27/06/2006

Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados.

PL 237/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 237/1999

Substitutivo

28/05/2003

Ronaldo Vasconcellos

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários, e dá outras providências.

PRL 1 CDC => PL 237/1999

Parecer do Relator

16/07/2003

Ronaldo Vasconcellos

PES 1 CDC => PL 237/1999

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

29/10/2003

Ronaldo Vasconcellos

PAR 1 CDC => PL 237/1999

Parecer de Comissão

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 237/1999

Parecer do Relator

09/12/2004

Coriolano Sales

SBT 1 CFT => PL 237/1999

Substitutivo

09/12/2004

Coriolano Sales

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários.

PES 1 CFT => PL 237/1999

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

24/05/2005

Coriolano Sales

CVO 1 CFT => PL 237/1999

Complementação de Voto

02/09/2005

Coriolano Sales

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 3592/2000, e do PL 882/2003, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2003 da CFT, da Emenda 2/2003 da CFT, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CFT, da Emenda 4/2003 da CDC, da Emenda 4/2003 da CFT, da Emenda 5/2003 da CDC, da Emenda 5/2003 da CFT, da Emenda 6/2003 da CDC, da Emenda 6/2003 da CFT, da Emenda 7/2003 da CFT, da Emenda 8/2003 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, e do PL 4558/2001, apensado.

CVO 2 CFT => PL 237/1999

Complementação de Voto

14/09/2005

Coriolano Sales

SBT 2 CFT => PL 237/1999

Substitutivo

14/09/2005

Coriolano Sales

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários.

CVO 3 CFT => PL 237/1999

Complementação de Voto

06/12/2005

Coriolano Sales

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda apresentada ao Substitutivo.

SBT 3 CFT => PL 237/1999

Substitutivo

08/12/2005

Coriolano Sales

Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários.