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PL 235/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4412/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/TO 10/03/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet.
Explicação da Ementa
A pena de reclusão será de dois a oito anos, inclui na mesma pena quem persuade, induz, intermedeia, atrai ou coage a criança ou adolescente .
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, televisão, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção  de menores, vítima, criança, adolescente, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Hélio
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA . DCD 20 03 99 PAG 10929 COL 02.
• APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
10/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4412/1998
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4412/1998
20/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4412/1998
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 235/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)