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PL 229/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4846/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - PTB/SP 09/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.
Explicação da Ementa
Estabelece que  passageiro que desrespeitar será detido pela polícia federal e multado em três salários mínimos.
Indexação
Proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, vôo, empresa brasileira, transporte internacional, multa, prisão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 3210/97.(DESPACHO INICIAL)
15/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 2000 PAG 31126 COL 02.
16/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3210/97, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o arquivamento do PL 3210/97, nos termos do art. 164, II do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua apensação ao PL 4.846/94, por dispor de matéria análoga e correlata. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 229/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1999 APENSE-SE AO PL 3210/97.(DESPACHO INICIAL)
20/05/2008 Tendo em vista o arquivamento do PL 3210/97, nos termos do art. 164, II do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua apensação ao PL 4.846/94, por dispor de matéria análoga e correlata. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).