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PRL 3 CCJC => PL 7902/2014
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7902/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PROS/MT 25/06/2015
Ementa
Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.