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PEC 72/2015 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Moreira - PMDB/RS |
24/06/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
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Indexação |
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Constituição Federal(1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, direitos individuais, direitos coletivos, retirada, sigilo, correspondência, dados, sigilo telefônico, operação financeira, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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30/06/2015 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade.
28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". |
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/15 PÁG 485 COL 01. |
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25/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas |
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30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/07/15 PÁG 371 COL 01. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) |
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25/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida, sem manifestação, pelo Relator não-membro. |
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30/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) |
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04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela admissibilidade. |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Wadih Damou e Rogério Peninha Mendonça. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Autor. |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiu a Matéria o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Suspensa a discussão. |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo Prazo de Vista |
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), para reexame. |
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2017, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que 'retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.'". |
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19/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 214/2017 do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.". |
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12/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) |
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• |
Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade. |
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02/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e da Deputada Erika Kokay. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e da Deputada Maria do Rosário. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Alceu Moreira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga |
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• |
Vista conjunta a todos os membros da Comissão. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo Prazo de Vista. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Dipensada a leitura do Parecer, de ofício, por acordo. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart. |
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 248., Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 72/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 72/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 72/2015 |
Parecer do Relator |
04/07/2017 |
Rogério Peninha Mendonça |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 72/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2018 |
Rogério Peninha Mendonça |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 72/2015 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga e Talíria Petrone..
Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade. |
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PEC 72/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 |
Requerimento de Audiência Pública |
19/09/2017 |
Alceu Moreira |
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Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 114/2019 => PL 820/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Alceu Moreira |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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