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PL 223/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4883/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magno Malta - PTB/ES 09/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, locação, vídeo-cassete, venda, aluguel, conteúdo, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade, penalidade, infrator, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4883/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO MALTA.
10/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 03 99 PAG 8374 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4883/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4883/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 223/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/1999 APENSE-SE AO PL. 4883/99.(DESPACHO INICIAL)