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PRL 1 CCJC => PL 3793/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3793/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 26/01/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste e do PL 2617/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste e do PL 2617/2003, apensado.