|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 223/1995 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Fernando Ferro - PT/PE |
23/03/1995 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/02/1996 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 930/95, A ESTE. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 223/1995 (3) |
|
|
PL 378/1995; PL 784/1995; PL 930/1995 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação
. (Novo Despacho) |
|
|
|
|
|
06/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 04 95 PAG 7147 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP BENITO GAMA.
DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 02. |
|
|
|
|
|
04/05/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFERIDO OF P-145/95, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 378/95 E PL. 784/95, A ESTE.
DCD 07 10 95 PAG 0759 COL 01. |
|
|
|
|
|
01/02/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 930/95, A ESTE. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.
DCD 16 04 97 PAG 9786 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 16 04 99. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP BETINHO ROSADO. |
|
|
|
|
|
19/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
29/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do projeto, dos PL's, apensados, 378/95, 784/95, 930/95, e das emendas apresentadas na Comissão a este último; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do projeto, do PL 930/95 e de suas emendas, e pela rejeição dos PL's 378/1995 e 784/1995, apensados. |
|
|
|
|
|
27/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE, DOS PL. 378/95, PL. 784/95, PL. 930/95 E DAS EMENDAS, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 378/95 E O PL. 784/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
PL. 930/95, APENSADOS, E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PL. 930/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. nº 223-A/95)
DCD 04/12/99 PAG 59139 COL 01.
DCD 04 12 99 PAG 59139 COL 01. |
|
|
|
|
|
16/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP NELSON OTOCH. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
parecer do relator, dep. Nelson Otochi, pela inconstitucionalidade deste e dos PLs 378/95 e 784/95, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 930/95, apensado e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 00. |
|
|
|
|
|
10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. |
|
|
|
|
|
|
|
30/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-378/1995, PL-784/1995, PL-930/1995 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda |
|
|
|
|
|
14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 930/1995 e das emendas a ele apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade do PL 378/1995, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 784/1995, apensado. |
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01. |
|
|
|
|
|
10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 378/1995 e do PL 784/1995, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 930/1995, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação a ele apresentadas, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|