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MPV 163/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10869/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/01/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 13 Emendas apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 17 03 04 pág 10363 col 02.
16/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV16304.
• Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A.
DCD 18/03/04 PAG 10699 COL 02.
16/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 20/2004, pelo Dep. Zarattini
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• A Emenda nº 11 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004, ressalvados os Destaques.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 8.
• Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para a Emenda nº 8.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PTB-DF).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Rejeitada a Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Votação do art. 11, constante do PLV 20/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantido o art. 11, contra os votos do PFL e do PSDB.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 163-B/04)      (PLV 20/04)
DCD 18 03 04 PAG 10924 COL 01.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 18/03/04 Pag 10699 Col 02, Letra A.
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/349/04.
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. CN nº 266, de 28/04/2004, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do Projeto de Lei de Conversão 20/2004, para ser sancionado.
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.