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MPV 163/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10869/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/01/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, competência, Casa Civil, análise, mérito, proposição, tramitação, Congresso Nacional, avaliação, gestão, , Administração Pública, organização, modernização administrativa.   _ Fusão, extinção, Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Ministério, Promoção Social, Assistência Social, Conselho, Secretaria Executiva, Programa Comunidade Solidária, Conselho Interministerial, Programa Bolsa Família.   _ Criação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, competência, política nacional, segurança alimentar, renda, cidadania, assistência social, gestão, Conselho de Articulação den Programas Sociais, vinculação, Programa Bolsa Família.   _ Transferência, competência, órgãos, (MP), Secretaria de Gestão, Casa Civil, criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, aumento, remuneração, cargo de natureza especial.   _ Criação, cargo público, Ministro de Estado, Secretaria de Coordenação Política e  Assuntos Institucionais, cargo de natureza especial, Subchefe, Casa Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

06/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.

09/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.

16/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 13 Emendas apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 17 03 04 pág 10363 col 02.

16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV16304.

•

Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A. DCD 18/03/04 PAG 10699 COL 02.

16/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 20/2004, pelo Dep. Zarattini

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

A Emenda nº 11 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 8.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para a Emenda nº 8.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PTB-DF).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)

•

Rejeitada a Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Votação do art. 11, constante do PLV 20/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Mantido o art. 11, contra os votos do PFL e do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 163-B/04)      (PLV 20/04) DCD 18 03 04 PAG 10924 COL 01.

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 18/03/04 Pag 10699 Col 02, Letra A.

23/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/349/04.

29/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. CN nº 266, de 28/04/2004, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do Projeto de Lei de Conversão 20/2004, para ser sancionado.

13/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 163/2004    Emendas apresentadas

MPV 163/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 163/2004    Pareceres apresentados

MPV16304 (MPV16304)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV16304 => MPV 163/2004

Parecer Proferido em Plenário

16/03/2004

Zarattini

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão.

RDF 1 => MPV 163/2004

Redação Final

17/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 163/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 41/2004 => MPV 163/2004

Mensagem

23/01/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "tera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. "