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PL 222/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4916/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PFL/MA 06/03/1991
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 176 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, lavra de minério, exploração, recursos minerais, terras indígenas, aprovação, comunidade indígena, garantia, participação, resultado, mineração, autorização, Congresso Nacional.  
_ Garantia, exclusividade, grupo indígena, garimpagem, faiscação, minério, terras indígenas.  
_ Definição, preferencia, mão-de-obra, indio, aplicação, legislação trabalhista, obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, recuperação, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/1991 DESPACHO INICIAL APENSE-SE AO PL. 4916/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA.
DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01.
25/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 03 91 PAG 2511 COL 01.
25/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL APENSE-SE AO PL. 4916/90.
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL,
PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO
PL. 2057/91, APROVADO).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
25/03/1991 DESPACHO INICIAL APENSE-SE AO PL. 4916/90.