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SBT 1 CCJC => PL 3450/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3450/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 23/01/2004
Ementa
Acrescenta prágrafo único ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Ortiz