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PL 220/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Valadares - PSB/SE 09/03/1999
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Explicação da Ementa
Poderá o empregado faltar até três dias úteis, em caso de enfermidade de filho de até cinco anos, ou no período de tempo atestado em laudo médico, em caso de doença infecto-contagiosa da criança.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, empregado, falta ao serviço, ausência, prejuízo, salário, motivo, doença, filho, limite de idade, criança, necessidade, assistência, pai, mãe, mulher, hipótese, doença transmissível, exigência, laudo médico, abono de falta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 220/1999 (1)
PL 1214/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO PEDRO VALADARES.
10/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 03 99 PAG 8368 COL 02.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DJALMA PAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
30/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAME.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, A ESTE, E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
27/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 10 99.
09/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, FAVORÁVEL A ESTE E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 220-A/99).
03/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO.
19/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MEDEIROS.
22/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e do PL-1214/1999, apensado.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 392/2002-CTASP.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
28/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1214/1999 apensada.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02, Letra B, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 220/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 220/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 220/1999 Substitutivo 13/10/1999 Djalma Paes
PRL 1 CSSF => PL 220/1999 Parecer do Relator 13/10/1999 Djalma Paes PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, A ESTE, E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 220/1999 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 220/1999 Parecer do Relator 07/05/2001 Medeiros Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e do PL-1214/1999, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 220/1999 Parecer de Comissão 04/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P