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MPV 162/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10857/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/01/2004 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/01/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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06/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004. |
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17/02/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02. |
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09/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02. |
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10/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01. |
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11/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02. |
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11/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9658 col 01. |
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16/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e as 02 Emendas a ela apresentadas. |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Adiada a votação em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 03 04 pág 10357 col 02. |
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16/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista de Orçamento. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A.
DCD 18/03/04 PAG 10697 COL 02. |
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17/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2, com parecer contrário. |
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Aprovada esta Medida Provisória. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 162-B/04)
DCD 18 03 04 PAG 10896 COL 02. |
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17/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 18/03/04, Pag 10697 Col 02, Letra A. |
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23/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/04. |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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