|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 162/2004 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 10857/2004 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
22/01/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores. |
|
|
Indexação |
|
|
Abertura de crédito, crédito extraordinário, União, transferência, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, supervisão, Ministério da Fazenda (1992-2018), aplicação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), exportador, Fundo de Compensação de Exportações, anulação, dotação orçamentária, benefício fiscal, tributação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/01/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02. |
|
|
|
|
|
09/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02. |
|
|
|
|
|
10/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01. |
|
|
|
|
|
11/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02. |
|
|
|
|
|
11/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9658 col 01. |
|
|
|
|
|
16/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e as 02 Emendas a ela apresentadas. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Adiada a votação em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 03 04 pág 10357 col 02. |
|
|
|
|
|
16/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista de Orçamento. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A.
DCD 18/03/04 PAG 10697 COL 02. |
|
|
|
|
|
17/03/2004 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2, com parecer contrário. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada esta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 162-B/04)
DCD 18 03 04 PAG 10896 COL 02. |
|
|
|
|
|
17/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 18/03/04, Pag 10697 Col 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/04. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 162/2004 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 162/2004 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
|
|
|
|
|
|
MPV 162/2004 Pareceres apresentados |
|
|
MPV16204 (MPV16204) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 MPV16204 => MPV 162/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/03/2004 |
Pedro Novais |
|
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.. |
|
|
|
RDF 1 => MPV 162/2004 |
Redação Final |
17/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 162/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 34/2004 => MPV 162/2004 |
Mensagem |
22/01/2004 |
Poder Executivo |
|
Encaminha Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica." |
|
|
|
|
|
|
|
|