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PL 213/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 22/03/1995
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS OU MOVEIS, POR NO MINIMO, VINTE E CINCO ANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7037 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 213/1995 (2)
PL 3680/1997; PL 4128/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - Art 24,II do RICD.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
12/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6407 COL 01.
• RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
21/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7037 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3680/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PG 0028 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, E CONTRARIO AO
PL. 3680/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
15/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES MATOS A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3680/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE ALBERTO.
(PL. 213-A/95).
DCD 08 06 00 PAG 31099 COL 02.
16/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP WALDIR PIRES.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4128/2001.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-3680/1997, e do PL-4128/2001, apensados, com emendas, e do substitutivo da CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3680/1997
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3680/1997, PL-4128/2001 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3.680/97, do PL 4.128/01, apensados; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).