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PL 213/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 22/03/1995
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS OU MOVEIS, POR NO MINIMO, VINTE E CINCO ANOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TURNO
DE REVEZAMENTO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7037 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 213/1995 (2)
PL 3680/1997; PL 4128/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
06/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - Art 24,II do RICD.
06/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
12/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6407 COL 01.
RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02.
21/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7037 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3680/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PG 0028 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, E CONTRARIO AO
PL. 3680/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
15/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES MATOS A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3680/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE ALBERTO.
(PL. 213-A/95).
DCD 08 06 00 PAG 31099 COL 02.
16/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4128/2001.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-3680/1997, e do PL-4128/2001, apensados, com emendas, e do substitutivo da CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3680/1997
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3680/1997, PL-4128/2001 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3.680/97, do PL 4.128/01, apensados; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 213/1995    Emendas apresentadas
PL 213/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - Art 24,II do RICD.
PL 213/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 213/1995 Parecer do Relator 18/09/2003 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3.680/97, do PL 4.128/01, apensados; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 213/1995 Parecer do Relator 29/11/1999 Raimundo Gomes de Matos PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE, E CONTRARIO AO
PL. 3680/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CSSF => PL 213/1995 Voto em Separado 16/05/2000 Vicente Caropreso
SBT 1 CSSF => PL 213/1995 Substitutivo 08/06/2000 Raimundo Gomes de Matos
PAR 1 CSSF => PL 213/1995 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família