PL 207/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

09/03/1999

Ementa

Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.

Explicação da Ementa

Dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.

Indexação

Quitação, financiamento, casa própria, bens imóveis, mutuário, (SFH), encerramento, contrato, sistema, hipoteca, (SFI), pagamento, última prestação, cobertura, (FCVS), valor residual, refinanciamento, limitação, percentual, preço, mercado, alternativa, conveniência, devolução, entrega, imóvel, agente financeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 207/1999 (5)

PL 2172/1999 (2), PL 2475/2000 (1), PL 4531/2004; PL 2764/2000; PL 3735/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.

07/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10919 COL 02.

07/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

09/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99.

•

RELATOR DEP MAX ROSENMANN.

19/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANTONIO CAMBRAIA.

25/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE A DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, EM RELAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DE AMBOS EM
AUMENTO
OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, EM RELAÇÃO A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA
COMISSÃO.

03/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

10/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

09/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 005/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2172/99 A ESTE.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01,

21/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PL 2764/00, APENSADO

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO P-129/00 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2764/00 A ESTE.

17/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann

26/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, e da emenda 01/99, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2172/99, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda 01/99.

23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/05/2003

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação de errata (DCD de 08/07/2003)

21/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI, com as proposições PL-2764/2000, PL-2475/2000, PL-2172/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Ary Vanazzi

22/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003

02/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela aprovação deste, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, e do PL 2764/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/99 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.

02/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ary Vanazzi (PT-RS)

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3735/2004.

14/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ary Vanazzi (), pela aprovação deste, da ESB 1 CDU, da ESB 2 CDU, da ESB 3 CDU, da ESB 4 CDU, da ESB 5 CDU, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, do PL 2764/2000, e do PL 4531/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 6 CDU, e do PL 3735/2004, apensado.

23/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)

04/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, do PL 2764/2000, e do PL 4531/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/1999 CFT, e do PL 3735/2004, apensado.

27/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005

31/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

06/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

14/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora , Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, do PL 2764/2000, e do PL 4531/2004, apensados, e da emenda nº 2 apresentada ao substitutivo, e pela rejeição do PL 3735/2004, apensado e da emenda 1 apresentada ao substitutivo, na forma do substitutivo.

03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2764/2000, PL-2475/2000, PL-2172/1999, PL-4531/2004, PL-3735/2004 apensadas.

11/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38743 COL 01, Letra A.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

09/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

10/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

17/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04 e 4.531/04, apensados, da emenda nº 01/99 apresentada na Comissão e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00 e 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.735/04, apensado, e da emenda nº 01/99 apresentada na Comissão.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

14/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)

22/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01

04/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04, 4.531/04, apensados, da emenda nº 1/99 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/99 e do PL nº 3.735/04, apensado.

06/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)

02/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 90/2007 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "solicita sejam convidados representantes da Caixa Econômica Federal, Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Banco Central e ABCIP a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre renegociação de contratos do Sistema Financeiro de Habitação."

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

25/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 191/2009 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini, que "requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 207, de 1999, e seus apensados."

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 649/09 - CFT comunicando declaração de prejudicialidade deste.

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 649/09 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 207/99 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n°s 2172/99, 2475/00, 2764/00, 3735/04 e 4531/04, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I , do RICD, por considerar que as proposições perderam oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 445/08.

11/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício 649/09 à Publicação , no DCD do dia 12/08/2009.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)

20/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 207/1999 Emendas apresentadas

PL 207/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/1999

A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

09/03/2000

DEFERIDO OF 005/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2172/99 A ESTE.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01,

07/11/2000

DEFERIDO OFICIO P-129/00 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2764/00 A ESTE.

30/06/2003

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

PL 207/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDU => PL 207/1999

Substitutivo

31/05/2005

Maria do Carmo Lara

Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências

PRL 1 CDU => PL 207/1999

Parecer do Relator

31/05/2005

Maria do Carmo Lara

PES 1 CDU => PL 207/1999

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

14/07/2005

Maria do Carmo Lara

SBT 2 CDU => PL 207/1999

Substitutivo

14/07/2005

Maria do Carmo Lara

PAR 1 CDU => PL 207/1999

Parecer de Comissão

03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, do PL 2764/2000, e do PL 4531/2004, apensados, e da Emenda nº 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3735/2004, apensado, e da Emenda nº 2.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 207/1999

Substitutivo

10/08/2006

Max Rosenmann

Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, dos que tenham perdido o direito a esta cobertura, estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.

PRL 1 CFT => PL 207/1999

Parecer do Relator

17/08/2006

Max Rosenmann

PRL 2 CFT => PL 207/1999

Parecer do Relator

04/07/2007

Max Rosenmann

SBT 2 CFT => PL 207/1999

Substitutivo

05/07/2007

Max Rosenmann

Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, dos que tenham perdido o direito a esta cobertura; estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.

PL 207/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 90/2007 CFT => PL 207/1999

Requerimento

30/08/2007

Pedro Eugênio

Solicita sejam convidados representantes da Caixa Econômica Federal, Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Banco Central e ABCIP a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre renegociação de contratos do Sistema Financeiro de Habitação.

REQ 191/2009 CFT => PL 207/1999

Requerimento

25/06/2009

Ricardo Berzoini

Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 207, de 1999, e seus apensados.