Imprimir

PL 206/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 09/03/1999
Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho, sejam julgados na justiça comum dos estados e do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, justiça comum, julgamento, ação civil pública, prevenção, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, utilização, medida de segurança, segurança do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10918 COL 02.
07/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR IVAN PAIXÃO.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO.
15/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
22/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
07/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha
27/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado pela aprovação do projeto
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha e Ivan Paixão
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
24/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
24/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
04/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 206/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 206/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 206/1999 Voto em Separado 26/06/2000 Dr. Rosinha
PRL 1 CSSF => PL 206/1999 Parecer do Relator 22/08/2001 Vicente Caropreso Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 206/1999 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 206/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2001 CSSF => PL 206/1999 Requerimento 09/11/2001 Arnaldo Faria de Sá Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 325/99, 4881/98, 206/99 e 2037/99.