PL 2060/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8085/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Carvalho - SD/DF

24/06/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Estabelece que não constitui infração de trânsito o avanço de sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória no período de 23h00 as 05h00.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, desconsideração, infração de trânsito, avanço, sinal de trânsito, semáforo, parada obrigatória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2015

Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2060/2015 (6)

PL 2069/2015; PL 8329/2017; PL 10578/2018; PL 3301/2019; PL 2927/2023 (1), PL 580/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2060/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2069/2015.

07/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2069/2015 apensada.

07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/15 PÁG 379 COL 01.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003".

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Memorando nº 355/15 - COPER solicitando a devolução deste

06/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP conforme Memorando nº 355/2015 - COPER.

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8329/2017.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8589/2017.

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10578/2018.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2019.

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2927/2023.

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-580/2025 à proposição PL-2927/2023.

02/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1207/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado(a) Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que os Projetos de Lei nº 4.173 de 2015, 4.058 de 2012, 1.499 de 2015, 8.589 de 2017, 2.226 de 2019 e 3.516 de 2019 sejam desapensados da proposição principal, qual seja, o PL 8.085 de 2014".

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.207/2026. Desapensem-se (I) o Projeto de Lei n. 4.173/2015 do Projeto de Lei n. 3.385/2015; (II) o Projeto de Lei n. 8.589/2017 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 180/2019, do Projeto de Lei n. 2.060/2015; (III) o Projeto de Lei n. 2.226/2019 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.606/2019, 2.871/2019, 3.345/2019, 5.779/2019 e 1.693/2023, do Projeto de Lei n. 7.342/2014; (IV) o Projeto de Lei n. 3.516/2019 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.059/2024, do Projeto de Lei n. 9.648/2018; (V) e os Projetos de Lei n. 4.058/2012 e 1.499/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Em decorrência da desapensação, submetam-se os Projetos de Lei n. 4.173/2015; 4.058/2012; 1.499/2015; 8.589/2017 e seu apensado; 2.226/2019 e seus apensados; e 3.516/2019 e seu apensado à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.173/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.058/2012: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Hugo Motta. 3092294 https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/3092294Data do Documento: 04/03/2026 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.499/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.589/2017: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.226/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.516/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

04/03/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2060/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/2015

03/11/2015

PL 2060/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3315/2015

Requerimento de Apensação

20/10/2015

Rogério Rosso

Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003.