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PDC 127/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 147/2015 |
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Origem: |
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MSC 211/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
23/06/2015 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 147/2015. DOU 26/06/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/06/15 PÁG 03 COL 01. |
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26/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 808/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão, em turno único, da Mensagem nº 211 de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). (Ver tramitação da MSC 211/2015).
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de 2015.
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 127-A/2015).
DCD de 24/06/15 PÁG 182 COL 01. |
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24/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.371/15/SGM-P. |
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25/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 147/2015. DOU 26/06/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/06/15 PÁG 03 COL 01. |
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26/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 808/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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