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PL 202/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF 21/03/1995
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENFERMAGEM, SEDE,
QUANTIDADE, CONSELHEIRO, MEMBROS, DIRETORIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO,
COMPETENCIA, DURAÇÃO, MANDATO, RECEITA, CONSELHO, ELEIÇÃO,
CONVENIO, FISCALIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 202/1995 (2)
PL 539/1995; PL 2202/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
04/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
07/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 04 95 PAG 5802 COL 01.
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 08 04 95 PAG 5996 COL 02.
19/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7015 COL 01.
24/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE RESENDE, COM EMENDA.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL, COM EMENDAS, E PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS DO RELATOR.
01/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO
PL. 539/95, APENSADO.
02/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 02 04 96 PAG 8524 COL 02.
12/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ELIAS MURAD, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR, EM AUDIENCIA, A CDN, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 17 09 96 PAG 25508 COL 02.
REP: DCD 18 09 96 PAG 25637 COL 01.
02/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN (AUDIENCIA).
08/04/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATORA DEP SANDRA STARLING (AUDIENCIA).
DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 01.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 33/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO O ENVIO DESTE PROJETO A CTASP, TENDO EM VISTA QUE A CREDN TEM O PRAZO DE 40 SESSÕES PARA SE MANIFESTAR NO MERITO.
DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
07/05/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, COM SUBSTITUTIVO (AUDIENCIA).
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO O OF 33/97, DO DEP ZAIRE REZENDE,
SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO A CTASP, TENDO EM VISTA QUE A CREDN DEVERA PRONUNCIAR-SE SOBRE ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
DCD 21 05 97 PAG 13284 COL 01.
12/08/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING.
27/08/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING.
(PL. 202-A/95).
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP LAURA CARNEIRO, SOLICITANDO DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
DCD 20 09 97 PAG 29097 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADO A CTASP.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP LAURA CARNEIRO, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA A CSSF, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP.
EXCLUA-SE O MERITO DA CCJR, PASSANDO A MANIFESTAR-SE APENAS NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
24/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CREDN (AUDIENCIA), CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
24/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
20/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DR ROSINHA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, A ESTE E AOS PL. 539/95 E PL. 2209/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• FINDO O PRAZO, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Rita Camata.
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
17/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento Interno
(Rita Camata)
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES)
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 20/2002 da Sra. Rita Camata que requer audiência pública para discutir PL 202/95, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 202/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/1995 DESPACHO INICIAL  A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
24/09/1997 DESPACHO A CREDN (AUDIENCIA), CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 202/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 202/1995 Substitutivo 20/12/2000 Dr. Rosinha
PL 202/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2001 CSSF => PL 202/1995 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2001 Rita Camata "requer reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 202, de 1995, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de enfermagem e dá outras providências".
REQ 20/2002 CSSF => PL 202/1995 Requerimento de Audiência Pública 20/03/2002 Rita Camata requer audiência pública para discutir PL 202/95, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.